Privacidade e uso dos seus dados

Última revisão: 28/08/2026.

Quem trata os seus dados

A Preserva-Ação Administração Judicial com endereços na Avenida Rio Branco, nº 116, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro (CEP 20040-001), e na Avenida Paulista, nº 777, 7º andar, São Paulo (CEP 01311-100), é a responsável pelo tratamento dos dados descritos nesta página.

Por que tratamos dados de credores

A Preserva-Ação atua como administradora judicial nomeada pelo juízo em processos de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência. Tratar os dados dos credores é parte do exercício dessa função.

O tratamento se apoia no cumprimento de obrigação legal e no exercício regular de direitos em processo judicial (art. 7º, incisos II e VI, da Lei nº 13.709/2018), e não em consentimento. Na prática isso significa que a relação de credores, as habilitações e as divergências integram os autos do processo e seguem o que a lei e o juízo determinam, ainda que o credor peça a exclusão.

Que dados são coletados

Ao se cadastrar na área do credor, você informa:

• Nome e e-mail, para identificar você e permitir a entrada no sistema;
• CPF ou CNPJ, para conferir se você consta na relação de credores do processo indicado;
• Telefone, quando informado, para contato sobre o processo;
• Processo ao qual você está ligado como credor.

Se você escrever pelo formulário de contato, guardamos também a mensagem enviada, com o nome, o e-mail e o telefone que você preencher, para poder responder.

Não pedimos e não guardamos dado sensível: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado de saúde ou biométrico não fazem parte deste site.

Cookies e medição de audiência

Este site não usa cookies de rastreamento, de publicidade ou de medição de audiência. Quem apenas navega pelas páginas públicas não recebe nenhum cookie e não tem a visita registrada em serviço de terceiro: não há Google Analytics, pixel de rede social, mapa incorporado nem fonte de letra carregada de fora. Os vídeos explicativos só entram em contato com o YouTube depois que você clica para assistir.

Cookies aparecem apenas quando você entra com usuário e senha, e servem só para manter a sessão aberta enquanto você usa a sua área. São necessários para o serviço que você pediu e desaparecem quando você sai. Por isso este site não exibe aviso de consentimento de cookies: não há o que consentir.

Com quem os dados são compartilhados

Os dados de credores são utilizados no processo judicial em que a Preserva-Ação atua e podem, por dever legal, integrar peças processuais, relações de credores e comunicações ao juízo, ao Ministério Público e às demais partes do processo. Fora disso, não vendemos, não alugamos e não cedemos dados a terceiros para fins comerciais.

A hospedagem do site é feita por prestador de serviço contratado, que atua como operador e só pode tratar os dados conforme as instruções da Preserva-Ação.

Por quanto tempo guardamos

Os dados ligados a um processo são mantidos enquanto durar o processo e pelos prazos legais de guarda que se seguem ao seu encerramento, inclusive para defesa em eventual questionamento posterior. Cadastros que não se confirmem como de credor de nenhum processo são arquivados ou eliminados pelo escritório.

Segurança

Os documentos dos processos ficam guardados fora da área pública do servidor e só são entregues depois de o sistema conferir quem está pedindo. Documentos de processos restritos são acessíveis apenas ao credor vinculado àquele processo e à equipe do escritório. As senhas são guardadas cifradas, sem que ninguém, nem a equipe, consiga lê-las.

Os seus direitos

A LGPD garante a você, a qualquer momento, o direito de:

• saber se tratamos dados seus e ter acesso a eles;
• corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• pedir a eliminação de dados desnecessários ou tratados fora da lei;
• saber com quem compartilhamos os seus dados;
• obter informação sobre a possibilidade de não fornecer um dado e as consequências disso.

Boa parte disso você resolve sozinho: entrando na sua área, dá para conferir e corrigir os seus dados de cadastro. Para os demais pedidos, fale com o encarregado, no contato abaixo.

Um limite honesto: pedidos de eliminação não alcançam os dados que a Preserva-Ação precisa manter por obrigação legal ou para o exercício de direitos no processo judicial. Nesse caso explicaremos a você o motivo, por escrito.

Encarregado pelo tratamento de dados

Para exercer os seus direitos ou tirar dúvidas sobre o tratamento dos seus dados, escreva para contato@psvar.com.br, com o assunto Proteção de dados.

Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Mudanças nesta política

Se esta política mudar, a data de revisão no topo da página muda junto. Recomendamos consultá-la de tempos em tempos.

Dúvidas sobre o seu crédito ou sobre um processo não passam por aqui: use a página de contato ou as perguntas frequentes.